Que o apagão acenda a luz para a criticidade do setor da água e saneamento
Há pelo menos 16 anos, desde a Diretiva 2008/114/CE, que a União Europeia entende que existem, na sociedade dos nossos dias, infraestruturas críticas que importa proteger com particular cuidado, atribuindo responsabilidades acrescidas aos Estados-Membros e aos proprietários/operadores dessas infraestruturas.
Em 2022, 14 anos depois e precisamente no ano em que, no nosso país, se concluía a transposição da diretiva anterior, a mesma União publicou uma nova diretiva, na qual, num contexto de maior sensibilidade aos riscos de cibersegurança, acentuou as exigências e as responsabilidades.
Em Portugal, para transposição da nova diretiva, foi publicado, em março de 2025, um mês antes do apagão, um novo decreto-lei (o 22/2025), que alarga o foco das infraestruturas às entidades, atribuindo responsabilidades adicionais de avaliação de risco, de elaboração de planos de resiliência, de designação de agentes de ligação, de realização de exercícios e de notificação de incidentes — tudo enquadrado numa estratégia nacional a ser aprovada até janeiro de 2026.
Integrando o setor do abastecimento de água e recolha de águas residuais os serviços essenciais, não será grande surpresa se todas as entidades gestoras do setor (EG) vierem a ser designadas como críticas
Integrando o setor do abastecimento de água e recolha de águas residuais os serviços essenciais, não será grande surpresa se todas as entidades gestoras do setor (EG) vierem a ser designadas como críticas e, por isso, sujeitas às novas responsabilidades que esta lei lhes impõe.
Uma vez notificadas, o que terá de acontecer até julho de 2026, as EG terão um prazo adicional de 10 meses para dispor de planos de resiliência, assim como de planos de segurança para as suas infraestruturas críticas.
Agora que se deu um novo tiro de partida para nos prepararmos para eventos que colocam em causa a segurança de todos, olhemos para o último retrato do setor com data de 2023: o RASARP.
Conjugando os dados de água e saneamento:
- 85% dos planos de contingência estão por realizar (52%, se olharmos apenas para as entidades privadas);
- numa escala de 0 a 200, o regulador avalia a segurança e resiliência média das EG em baixa em 60 pontos (141 nas entidades privadas).
Surpreendente? Diria que não, quando, 14 anos depois de ser obrigatório para todas as EG com mais de 30 mil habitantes (DL 194/2009), 42% dessas entidades não dispõem sequer de um simples sistema de gestão da qualidade (7%, quando observamos apenas as entidades privadas).
