TPC para o novo Secretário de Estado do Ambiente

O novo Secretário de Estado do Ambiente (SEA) tem pela frente diversos desafios para recolocar a gestão dos resíduos no centro das questões ambientais, uma vez que nos últimos anos este tema tem sido sistematicamente relegado para segundo plano, com consequências extremamente negativas para o desenvolvimento de uma verdadeira economia circular.

E os dados são arrasadores. Já se sabia que Portugal não estava a ter um bom desempenho no que aos Resíduos Urbanos (RU) diz respeito, com uma taxa de reciclagem de apenas 21% quando a meta para 2025 é de 55%, mas quando os dados Eurostat indicaram que Portugal era o pior país da União Europeia a gerir os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), então é tempo de os responsáveis governamentais olharem para a questão dos resíduos de forma mais séria.

Os dados Eurostat indicaram que Portugal era o pior país da União Europeia a gerir os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)

É que não se trata apenas (e não é pouco) de saber que este mau desempenho tem fortes impactes negativos para o ambiente e para o clima, é também reconhecer que é a própria indústria de reciclagem portuguesa que sofre, existindo já casos de unidades de reciclagem a fecharem as portas por falta de resíduos ou projetos de reciclagem que não avançam devido à incerteza sobre a garantia que os sistemas de recolha de materiais recicláveis vão evoluir positivamente.

Neste contexto, o novo SEA tem de procurar responder a diferentes desafios, começando desde logo pelos RU, onde faltam políticas que incentivem efetivamente a prevenção e a reciclagem.

Quanto à prevenção é fundamental que se criem medidas específicas para a redução de diversos tipos de resíduos, como seja através de incentivos à durabilidade e reparabilidade dos produtos, à implementação da legislação existente sobre reutilização de embalagens (takeaway e embalagens de bebidas) ou ainda à implementação de programas de compostagem doméstica.

O novo SEA tem de procurar responder a diferentes desafios, começando desde logo pelos RU, onde faltam políticas que incentivem efetivamente a prevenção e a reciclagem

Já quanto à reciclagem, há toda uma gama de decisões que têm de ser tomadas, desde logo devido ao incumprimento da legislação de 2018 que obrigava à instalação de um sistema de depósito/retorno para as embalagens de bebidas (SDR), o qual já devia estar a funcionar a 1 de janeiro do ano passado, mas que, por inércia governamental, na melhor das hipóteses estará a funcionar em 2024.

Mas é no que respeita ao funcionamento das entidades gestoras de embalagens (EG) que vai ser necessário este novo SEA ter vontade e força política suficentes para corrigir os muitos problemas de que este setor enferma. Em primeiro lugar, é necessário que quem coloca embalagens no mercado pague o valor de prestação financeira relativo ao sistema de responsabilidade alargada do produtor, não sendo aceitável que mais de metade das embalagens de plástico colocadas no mercado não estejam a pagar o ecovalor.

Associada a esta situação, temos os dados alarmantes da ERSAR que indicam que só nas autarquias que integram os sistemas de gestão de RU da EGF existe um prejuízo anual da ordem dos 20 milhões de euros originados pelo baixos valores de contrapartida pagos pelas EG relativos às operações de recolha seletiva e triagem de embalagens, sendo de notar que este valor pode subir para os 35 milhões se incluirmos todas as autarquias do país.

Este problema seria facilmente resolvido, caso houvesse vontade política para subir os ecovalores das embalagens, de forma a que sejam pagos valores de contrapartida justos.

Por outro lado, é urgente pôr a funcionar devidamente o Mecanismo de Alocação e Compensação entre as diversas entidades gestoras de diversos fluxos (embalagens, baterias e REEE), não sendo aceitável que ainda estejam por resolver dívidas de milhões de euros entre diversas EG.

Só nas autarquias que integram os sistemas de gestão de RU da EGF existe um prejuízo anual da ordem dos 20 milhões de euros originados pelo baixos valores de contrapartida pagos pelas EG

Também na área da recolha de biorresíduos tem de haver uma inversão das políticas, uma vez que se estão a replicar neste fluxo os mesmos erros que levaram ao falhanço da recolha de embalagens, ou seja, em vez de se avançar a sério na recolha seletiva porta-a-porta, continua a aposta nos ecopontos que tão maus resultados tem dado. Como agravante, temos agora o lançamento da co-coleção que, pelos resultados até agora obtidos, não vai permitir alcançar grande taxas de recolha, para além de constituir uma oportunidade perdida de mudança para a recolha porta-a-porta de todas as frações dos RU.

Já quanto à Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), a mesma necessita de grandes alterações, logo porque não é de todo aceitável que as EG paguem apenas 30% da TGR (€ 7,5) por cada tonelada de incumprimento das metas das suas licenças, valor muito inferior ao custo da gestão dos resíduos, o que incentiva ao incumprimento, situação que é bastante visível no caso dos REEE.

Ainda nos REEE, é preciso vontade política para levar a cabo ações de fiscalização junto dos comerciantes que não estão a cumprir a sua obrigação legal de levar o equipamento velho quando entregam o novo, o que é notório nos frigoríficos, e também ações de fiscalização junto das empresas de fragmentação que recebem REEE provenientes de sucateiros ilegais.