Concluído processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede

Foi publicado, esta quinta-feira, em Diário da República, o Decreto-Lei que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação (ZEC) de São Mamede.

O processo procedeu à delimitação territorial e geográfica e, com este Decreto-Lei, define para a sua área os objetivos e as medidas de conservação e de gestão que visam a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitats naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável.

Neste sentido, a ZEC de São Mamede passa, a partir de agora, “a beneficiar de um regime jurídico de conservação de habitats conferindo-lhes uma proteção especial, especificamente direcionado à manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats naturais ou seminaturais e das populações das espécies selvagens com presença significativa nessa zona, incluindo a boa condição ecológica dos biótopos utilizados por estas espécies”, lê-se no diploma.

Recorde-se que a ZEC de São Mamede tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitats e das espécies protegidos.

Neste processo foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e promovida a audição dos municípios de Arronches, Campo Maior, Castelo de Vide, Elvas, Marvão, Nisa e Portalegre.