ERSE lança consulta pública sobre revisão do Regulamento Tarifário do setor elétrico

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) colocou esta sexta-feira em consulta pública, até 8 de julho, uma proposta de revisão ao Regulamento Tarifário do setor elétrico. De acordo com o comunicado da entidade, esta revisão surge no contexto do novo período regulatório que arranca em 2026 e tem como objetivo atualizar as metodologias e os mecanismos de regulação das tarifas e dos proveitos permitidos.

Entre as principais alterações previstas está a possibilidade de os consumidores em baixa tensão normal (BTN), com potência contratada até 20,7 kVA, poderem mudar a sua opção tarifária — simples, bi-horária ou tri-horária — no momento de celebração de um novo contrato, sem a atual obrigatoriedade de permanência mínima de 12 meses. Esta medida, segundo a ERSE, visa "reforçar a liberdade de escolha no mercado liberalizado".

A revisão propõe ainda reforçar o modelo de regulação por incentivos, sobretudo nas atividades de rede. Em destaque está a aplicação do modelo revenue cap aos custos das atividades de transporte e distribuição em alta e média tensão, tornando-o mais flexível face ao desenvolvimento das redes nos próximos anos. Está igualmente previsto o alargamento deste modelo às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Outras propostas incluem novos incentivos ao desempenho técnico das redes de transporte e distribuição, bem como da gestão global do sistema elétrico. A ERSE propõe também um mecanismo que garanta a sustentabilidade económica do Comercializador de Último Recurso.

Em complemento a esta consulta pública, a ERSE vai divulgar em breve o estudo sobre os períodos horários em Portugal Continental, cujos resultados preliminares foram já apresentados. Com base nesse trabalho, serão colocadas em consulta propostas de alteração aos períodos atualmente em vigor.

Todos os interessados podem enviar os seus contributos à ERSE até 8 de julho.