Grupo de trabalho para implementar regras europeias sobre matérias-primas críticas apresenta primeiro relatório em três meses

O grupo de trabalho para a implementação do Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas (GT-REMPC) deve apresentar um primeiro relatório em três meses após a entrada em vigor do despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República, assim como relatórios trimestrais subsequentes.

O grupo de trabalho, criado através de um despacho conjunto de três ministérios [Ambiente e Energia, Economia e Mar, e Coesão Territorial], tal como anunciado na segunda-feira pelo Governo, tem como objetivo assegurar a implementação do Regulamento Europeu das Matérias-Primas em Portugal, reunindo várias entidades públicas com competências nesta área, mandatadas para envolver as diferentes partes interessadas do setor.

Como é referido, o objetivo principal deste grupo é proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas.

O grupo de trabalho tem várias responsabilidades, incluindo a coordenação eficaz entre entidades na implementação do REMPC, a definição de princípios de funcionamento, agendamento de reuniões, criação de subgrupos temáticos e planeamento de atividades. Também deve identificar necessidades de alteração legislativa, preparar propostas técnicas, suportar procedimentos de consulta pública e atualizar propostas com base nos resultados.

Além disso, o grupo deve propor um ponto único de contacto para licenciamento de projetos estratégicos, criar uma plataforma única para licenciamento online, estabelecer mecanismos para análise de projetos estratégicos e identificar necessidades de recursos para o desenvolvimento de competências. Outras tarefas incluem identificar entidades responsáveis pelo Programa Nacional de Prospeção, avaliar programas de circularidade de matérias-primas, criar uma base de dados de instalações de resíduos de extração, identificar necessidades de reporte de informação e propor medidas e mecanismos de articulação com o Comité Europeu de Matérias-Primas Críticas.

O grupo de trabalho é formado por representantes de diversas entidades-chave no setor ambiental e energético em Portugal. Entre os membros estão a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e o Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente.

Também fazem parte do grupo a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), um representante de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM) e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).

Além destas entidades, o Grupo de Trabalho pode convidar outras organizações e personalidades com reconhecida experiência nas matérias envolvidas. O apoio logístico e administrativo é garantido pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Energia.

Os membros do grupo não recebem remuneração pelo seu trabalho.