Importação de biocombustíveis disparou a partir de 2021 com isenção de ISP
Nos últimos cinco anos, a importação de biocombustíveis líquidos quintuplicou, passando de 35 861 m3, em 2020, para 193 186 m3, nos primeiros 9 meses de 2024, segundo os dados fornecidos ao Água&Ambiente Online pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), a entidade coordenadora do cumprimento dos critérios de sustentabilidade (ECS) dos biocombustíveis colocados no mercado nacional.
Este crescimento significativo foi alavancado pelo aumento exponencial da importação de biocombustíveis avançados, a partir de 2021, quando foi aplicada a isenção de ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) a estes biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas residuais. O Governo pretende acabar com esta isenção e a proposta de lei vai ser debatida no Parlamento esta quinta-feira.
A importação de biocombustíveis avançados era inexistente em 2020, mas, em 2021, já com a isenção em vigor, subiu para 72 287 m3. Desde então, não tem parado de crescer, atingindo 112 157 m3 em 2023. E, nos primeiros nove meses de 2024, já ultrapassou o total do ano anterior, somando 141 463 m3.
As matérias-primas elegíveis para a produção de biocombustíveis avançados estão elencadas na parte A do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, e incluem, por exemplo, efluentes da produção de óleo de palma, cachos de palma vazios, terras de filtração, oleínas ácidas, entre outras.
Os derivados da indústria de palma - como os efluentes ou os cachos de palma vazios - têm ganho cada vez mais peso nas matérias-primas usadas nos biocombustíveis importados: representavam 25,5% do total de importações para o mercado nacional em 2021, enquanto nos primeiros três trimestres de 2024, correspondiam já a 62,77%.
Produção nacional com evolução tímida
No mesmo período, a produção nacional de biocombustíveis líquidos também aumentou - de 303 629 m3, em 2020, para 386 089 m3, em 2023 - mas uma parcela deste total é encaminhada para exportação. Já a produção nacional consumida no território português - que é a que está sujeita à validação dos critérios de sustentabilidade pela ECS - começou por baixar, entre 2020 e 2022, de 301 392 m3 para 292 174 m3, já com a isenção em vigor. Contudo, nos últimos anos, retomou uma tendência ascendente: em 2023, chegou aos 307 890 m3. Nos primeiros nove meses de 2024, situava-se nos 217 612 m3.
O aumento da produção nacional de biocombustíveis avançados ajuda a explicar esta retoma: de 8 811 m3, em 2020, esta subiu para 45 181 m3, em 2022, e mais do que duplicou, no ano seguinte, alcançando os 115 552 m3. Nos primeiros três trimestres do ano passado, já ia em 167 126 m3. E aqui, os efluentes e resíduos de palma voltam a assumir protagonismo: eram usados em 0,40% dos biocombustíveis produzidos em Portugal em 2021 e 2,31% em 2022, mas, em 2023, esta percentagem aumentou para 13,11% e, nos primeiros 9 meses do ano transato, representava 22,22% da produção nacional consumida internamente.
Em sentido inverso, nestes cinco anos, a percentagem de biocombustíveis, de produção nacional e importação, gerados a partir de oleína de palma foi reduzida a zero.
Fim da isenção à vista
A proposta de lei que vai a discussão no Parlamento estipula o fim da isenção de ISP para os biocombustíveis avançados, prevista no n.º 11 do artigo 90 do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Entre os motivos apresentados, está o facto de a produção de biocombustíveis avançados utilizar efluentes da produção do óleo de palma e resíduos de palma com origem em países terceiros, não promovendo, por isso, “a economia circular nem a diversificação das matérias-primas residuais ao nível nacional” e contribuindo para o “aumento das emissões” por via do transporte e da “desflorestação” nos países de origem. Por outro lado, pode ler-se no diploma, estas matérias-primas não são sujeitas a um processo de fiscalização para a atribuição de títulos de biocombustível “tão robusto quanto o aplicável à produção nacional”.
A APPB - Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis não “está nem a favor nem contra” o fim da isenção de ISP, esclarece Jaime Braga, o que defende é “a igualdade de controle entre produção nacional e importações”. “Se não houver fiscalização física, que existe para os nacionais, mas não existe para as importações, o sistema é frágil e corremos o risco de dar benefícios fiscais apenas por verificação documental”, justifica o secretário-geral da APPB.
A secretária-geral da ABA - Associação de Bioenergia Avançada, Ana Calhôa, reconhece que “não existe” um patamar de concorrência equilibrada entre produtores e importadores, mas propõe “um aumento da fiscalização” ao invés de acabar com “uma boa medida que promove o uso de biocombustíveis”. “O fim desta isenção pode comprometer a competitividade do setor”, realça, “porque irá tornar os biocombustíveis mais caros, o que poderá ter consequências também no preço final” dos combustíveis. Mas, “mais do que isso”, acrescenta, “compromete muitos investimentos que foram feitos neste setor”, salienta a responsável da ABA, recordando que algumas empresas surgiram “exclusivamente para a produção de biocombustíveis avançados”. Por essa via, também podem estar em causa as metas de incorporação de biocombustíveis avançados, avisa Ana Calhôa, dado que esta produção é “mais cara” do que soluções convencionais.
Para a EPCOL - Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes, também “não faz sentido acabar com a isenção”, tendo em conta “os objetivos mais ambiciosos de incorporação de energia renovável para os transportes”, mas o secretário-geral, António Comprido, admite “a necessidade de reformular o modo como ela é concedida”, nomeadamente por via da fixação de um “limite para as quantidades isentas”. Quanto à fiscalização, “estamos perfeitamente de acordo com todas as medidas que vão ser tomadas para robustecer os sistemas de controle”, diz ainda, desde que “não introduzam distorções não justificadas em termos do funcionamento do mercado único europeu”.
“Isto tem de ser analisado de forma muito séria”, observa, por seu lado, Nuno Forner, técnico da ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável, que salienta as dificuldades de “rastreabilidade” das matérias-primas usadas nos biocombustíveis importados face à produção nacional. “Se, para o caso dos biocombustíveis produzidos a nível nacional, conseguimos ter uma rastreabilidade de todo o processo de produção, embora haja sempre algumas dúvidas sobre o que é importado”, concretiza, “no caso dos biocombustíveis que são importados já como produto final, existem imensas dúvidas, porque, em termos de processo de rastreabilidade, ele não existe”.
Por outro lado, o objetivo europeu de terminar com a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis até 2030, dada a pressão que esta indústria, que se concentra em países como a Indonésia e a Malásia, exerce sobre os ecossistemas e terrenos agrícolas tem levado a uma utilização crescente de efluentes dessa produção. No entanto, estudos feitos a nível europeu revelam “que a quantidade de efluentes que estão a ser utilizados são bastante elevados”, nota o ambientalista, havendo mesmo “quem coloque em causa se esses efluentes não ultrapassam em muito a produção de efluentes da própria indústria”, indiciando possíveis situações de fraude.
