Tribunal mantém travão ao resgate da concessão de saneamento na Covilhã

O Tribunal Central Administrativo Sul manteve a suspensão do resgate da concessão dos serviços de saneamento em alta no concelho da Covilhã, confirmou a Águas da Serra (AdS) esta terça-feira, em comunicado enviado à agência Lusa.

A decisão confirma a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que considerou ilegal a atuação do município. Segundo a AdS, o tribunal voltou a concluir que não há razões de interesse público que justifiquem o resgate e apontou a “grande probabilidade” de a Águas da Serra vencer a ação principal contra a autarquia.

Para a concessionária, o acórdão evidencia que o presidente da Câmara e a Assembleia Municipal desrespeitaram os requisitos legais ao avançarem com a decisão, contrariando também o parecer da entidade reguladora ERSAR, que já tinha alertado para a ausência de fundamento legal.

A Câmara da Covilhã, liderada por Vítor Pereira (PS), aprovou o resgate do contrato em fevereiro, alegando que era a única forma de baixar tarifas que considera demasiado elevadas. A concessão foi atribuída à AdS em 2005, por 30 anos, com possibilidade de resgate após 18 anos.