Colunista Henrique Gomes: Portugal campeão europeu…nos custos da electricidade (3/4)

O Governo não aplica o fair play financeiro

28.11.2017

Portugal campeão europeu... nos custos da electricidade - A nossa produção está fora de jogo (1/4)


Portugal campeão europeu…nos custos da electricidade (2/4) O Árbitro regula, mas pouco (2/4)


O Uso Global do Sistema (UGS)

 

Os proveitos a recuperar com a tarifa de UGS resultam da soma de várias componentes: Custos com a Gestão do Sistema, a Garantia de Potência e de Interesse Económico Geral (CIEG), assim como os ajustamentos ao abrigo de medidas de sustentabilidade, estabilidade e equidade tarifária e do Decreto-Lei n.º165/2008.

 

Os CIEG representam cerca de 95% dos custos da UGS, sendo os restantes 5% relativos à soma dos CGS, da Garantia de Potência e das Medidas de Estabilidade.

 

Ao longo dos últimos anos, a estrutura do preço médio das tarifas de Acesso às Redes nas componentes de uso de Redes e Gestão do Sistema e de Custos de Interesse Económica Geral, tem visto esta última componente aumentar o seu peso relativo de 52% em 2011, para 60% em 2016 e 65% em 2018.

 

Do total dos proveitos reconhecidos dos CIEG, sem alisamentos ou medidas de sustentabilidade e no período de 2011 a 2016, 81% estão associados à produção de energia elétrica.

 

Protegida do mercado por tarifas e contratos demasiado generosos e estáticos, esta produção satisfaz 85% da procura da electricidade referida à emissão, com sobrecustos (proveitos complementares aos realizados com a venda da energia em mercado) assim repartidos: PRE (58%), CAE das centrais da Tejo Energia e da Turbogás (7%) e CMEC (16%).

 

Os restantes 19% dos CIEG distribuem-se pelas rendas aos municípios (11%), a convergência tarifária das regiões autónomas (6%) e por outros (2%).

 

No mesmo período, os CIEG tiveram um valor médio real anual de 2400 M€. Destes, apenas 1800 M€ foram repercutidos nas tarifas indo o restante (défice) para o stock de dívida tarifária.

 

Os custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral incluídos nas tarifas de 2016 foram estimados em 2.123 M€. Nos preços (sem IVA) a pagar desse ano, previu-se que os CIEG pesariam 23% para os grandes clientes de alta tensão e 41% para os de baixa tensão. Em 2018, esse peso relativo aumentará para, respectivamente, 25% e 44%.

 

A Factura de Electricidade. As Taxas e os Impostos.

 

Tomemos como exemplo o consumo típico de um cliente EDP cujo agregado familiar é composto por um casal com dois filhos, com um consumo anual em 2017 de 5.000 kWh e uma potência contratada de 6,9 kVA.

 

Mensalmente recebeu, em conjunto, 2 facturas para pagar: uma relativa à contribuição audiovisual no valor de 3,02 € e uma outra relativa à electricidade que, em termos médios, foi de 94,8 €.

 

Esta última está, por sua vez, subdividida em 2 áreas: a da electricidade com as componentes Consumo e Potência e a de taxas e impostos com a Taxa de Exploração da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o Imposto Especial de Consumo de Eletricidade (IEC) e o IVA.

 

No nosso caso, a electricidade valeria 76,6 € (67,5 € do consumo e 9,1 € de potência), a taxa de exploração da DGEG 0,1 €, o IEC 0,4 € e finalmente o IVA (23% sobre as 4 componentes mencionadas) 17,7 €.

 

Com letras muito pequenas poderíamos ler a seguinte nota: “O preço da eletricidade inclui o valor de 50,3 € (sem IVA) correspondente às tarifas de acesso às redes, que contêm o valor dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG) no valor de 31,7 €.”

 

É assim que, apesar de 81% estarem associados à produção de energia e beneficiarem os produtores da PRE ou os rentistas dos CMEC e CAE, todos os CIEG são considerados como taxas impostas aos consumidores pelo Estado, não cabendo, pela sua natureza, nem na de Energia (mercado grossista) nem no das Redes.

 

O anexo relativo a Portugal do 3º relatório sobre o estado da União da Energia divulgado em 23Nov último, afirma que “os preços da eletricidade ao consumidor estão acima da média da UE. No período 2013-2016, os preços da eletricidade doméstica aumentaram em termos nominais em 7,8%. Um dos principais impulsionadores desse aumento foram as taxas e impostos, que em 2016 representavam quase metade do preço final total da eletricidade.” Em 2016, Portugal teve um peso relativo das Taxas e Impostos de 47,3% enquanto que na EU28 esse valor foi de 36,0%.

 

Já em 1Fev17, num outro anexo do 3º relatório sobre o estado da União da Energia se afirmava também: “Em média, quase um terço do preço da eletricidade paga pelos consumidores domésticos poderia ser atribuído a impostos e taxas em 2015. Isto representa um aumento a partir de 2010 quando esta participação foi de 28%...  A quota de taxas e impostos aumentou em 23 Estados-Membros desde 2010, com os maiores aumentos observados na Letónia, Lituânia e Portugal.”

 

Em 2015, a percentagem dos impostos excedeu 50% do preço total do consumidor na Dinamarca e Alemanha, com Portugal no 3º lugar e muito perto dos 50%, mas muito longe do 4º lugar, Itália, abaixo dos 40%!.


Num total 29 países europeus, existem actualmente 19 países com o IVA igual ou acima dos 20%. 

 

No caso da factura atrás considerada para 2017 e em Portugal, o conjunto das Taxas e Impostos representam já 52,6% do total, repartidos por 33,4% dos CIEG, 18,7% de IVA e os restantes (DGEG e IEC) com 0,5%.

 

Não é o valor do IVA mais sim o dos CIEG, em especial os relativos aos apoios ilegítimos à produção de energia, o factor descriminante e justificativo do alto nível das Taxas e Impostos.

 

Concluindo,

 

Por uma vez, não posso deixar de estar mais de acordo com Eduardo Catroga quando diz “…que metade dos custos da eletricidade para uso doméstico são “políticos”, afirmando que é “muito fácil” baixar o preço, se o Governo “baixar os impostos”.”

 

De que está o Governo à espera para equilibrar o Sistema Eléctrico Nacional e cortar os CIEG ligados à produção de energia?

 

(continua)

 

Henrique Gomes é Licenciado em Engenharia Mecânica pelo IST-UTL e MBA pela FE-UNL. Foi administrador da GDP – Gás de Portugal e da REN – Redes Energéticas Nacionais e também SEE do XIX Governo Constitucional (até 13Mar12). Actualmente, não tem remuneração nem participações sociais em nenhuma empresa ou associação ligada à energia.

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