AEPSA adverte que PENSAARP 2030 veda financiamento através de fundos comunitários a 80% dos municípios portugueses
A AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente alertou esta quinta-feira, em comunicado, que o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aprovado pelo Conselho de Ministros em dezembro e publicado a 5 de fevereiro no Diário da República, exclui o acesso de cerca de 80% dos municípios nacionais a fundos comunitários, exigindo que estejam agregados para concorrer aos apoios.
A principal linha de financiamento, em relação a fundos europeus, será o Quadro Financeiro Plurianual Portugal 2030.
Para a AEPSA, este é um "inexplicável e indesejável culminar de um longo processo, que demorou quase quatro anos a ser concluído", expressando, na nota de imprensa a preocupação "com as graves consequências que esta medida - imposta de forma incompreensível no PENSAARP 2030 - irá ter na sustentabilidade das entidades gestoras de água".
Segundo Eduardo Marques, Presidente da Direção da AEPSA e membro da Comissão Consultiva do PENSAARP 2030, "esta é mais uma forma do executivo aumentar a pressão para que as autarquias sigam o modelo de agregação e se juntem à Águas de Portugal (AdP), o que levanta duas questões muito preocupantes. Em primeiro lugar, a ameaça ao princípio da autonomia municipal, consagrado na Constituição. Em segundo lugar, a interferência nos princípios da concorrência e a desigualdade no acesso a fundos europeus”.
O comunicado destaca ainda o facto de Portugal apresentar "alguns indicadores médios alarmantes, em matéria de eficiência das entidades gestoras do setor da água, situação que se mantém estagnada há uma década, com especial destaque para o indicador de perdas de água", considerando, por isso, a AEPSA "prioritária a redefinição da organização do setor, que deverá ser direcionada para a eficiência operacional, financeira e ambiental, bem como para a adoção das práticas mais adequadas e a promoção da inovação, só possível através da empresarialização das entidades gestoras".
Nesse sentido, Eduardo Marques afirma: “É preciso consubstanciar uma nova visão para a água, não política, para que o sector ganhe resiliência para superar os enormes desafios que a atual situação exige, agravada pelas consequências das alterações climáticas. Foi nesta linha que a AEPSA deu os seus contributos ao grupo de trabalho do PENSAARP 2030, verificando-se, agora, com enorme surpresa, que a versão final do plano exclui do acesso aos fundos comunitários todas as entidades que não cumpram determinados e ilógicos requisitos de financiamento, e que abrangem mais de 8 milhões de portugueses".
